FERNANDES, António Batarda (2025) - “Salvaguarda do Património Arqueológico e Incumprimento das Condicionantes Estabelecidas pela Administração do Património Cultural: que quadro legal para medidas de carácter compensatório a aplicar no âmbito de operações urbanísticas?”. Al-Madan Online. Almada: Centro de Arqueologia de Almada. 28 (2): 44-54. Em linha: disponível em https://doi.org/10.5281/zenodo.16423276 e https://issuu.com/almadan.
É usual as instituições públicas competentes imporem condicionantes arqueológicas de carácter vinculativo a operações urbanísticas. Menos usual é não serem cumpridas tais condicionantes. Que fazer nesses casos?
A moldura legal vigente estabelece um regime sancionatório contraordenacional e criminal, mas é difícil encontrar exemplos de aplicação. Por outro lado, se medidas sancionatórias cumprem um desiderato punitivo, a sua utilização não permite recuperar informação científica perdida ou repor vestígios arqueológicos relevantes se destruídos.
Este artigo analisa e discute as medidas legais que podem corrigir as consequências dos incumprimentos em apreço.
Palavras-chave: Direito; Património; Legislação do património.